Termos de
Uso
As diretrizes que regem nossa parceria de alta performance. Transparência, rigor técnico e proteção jurídica integral para ambas as partes.
1. Natureza Jurídica e Adesão
Os presentes Termos constituem um contrato de adesão celebrado entre a Ad Quem e a Contratante. Ao formalizar o onboarding ou acessar nossos sistemas, a banca declara ciência inequívoca de que nossos serviços caracterizam-se como obrigações de meio, focadas no suporte estratégico e na engenharia de performance para o ecossistema jurídico. Reservamo-nos o direito de rescindir parcerias que violem preceitos éticos ou técnicos aqui estabelecidos.
2. Ativos Digitais e Propriedade Intelectual
Todo o ecossistema lógico, incluindo algoritmos de compressão, arquitetura de dados, metodologias proprietárias e códigos-fonte, permanece sob titularidade exclusiva da Ad Quem, protegidos pelas Leis nº 9.609/98 e nº 9.610/98. É concedida à banca uma licença de uso perpétua e não exclusiva sobre o produto final entregue. É terminantemente proibida qualquer tentativa de engenharia reversa, sublicenciamento ou reprodução de nossa infraestrutura lógica para fins de terceiros.
3. Proteção de Dados e Compliance (LGPD)
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, a Ad Quem atua na condição de Operadora de Dados, processando informações sob estrita diretriz do Controlador (a banca contratante).
- Finalidade Estrita: O tratamento de dados ocorre exclusivamente para a viabilização técnica dos serviços e otimização da performance digital.
- Segurança da Informação: Empregamos protocolos de criptografia e isolamento de dados conforme os padrões ISO/IEC 27001.
- Responsabilidade do Controlador: A banca garante possuir base legal válida para todos os dados compartilhados com a Ad Quem, isentando esta de responsabilidade por coletas indevidas de terceiros.
4. Limitação de Responsabilidade e Riscos de Mercado
A Ad Quem não garante resultados financeiros, captação de clientes ou êxito em teses jurídicas, uma vez que o sucesso comercial depende de variáveis mercadológicas e da atuação técnico-jurídica da banca.
- Conformidade Ética: A responsabilidade pelo conteúdo publicado e sua adequação ao Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021) é exclusiva do advogado.
- Infraestrutura de Terceiros: Não nos responsabilizamos por instabilidades em serviços de cloud (Cloudflare, AWS, Vercel, Google) ou ataques cibernéticos de força maior.
- Teto Indenizatório: Em qualquer hipótese, a responsabilidade civil da Ad Quem limita-se ao valor total efetivamente pago pela contratante nos últimos 3 meses, com renúncia expressa a pleitos de danos morais ou lucros cessantes.
5. Confidencialidade e Sigilo Profissional
Dada a natureza sensível da atividade jurídica, as partes obrigam-se a manter sob sigilo absoluto toda e qualquer informação estratégica ou segredo de negócio. Este dever de confidencialidade perdurará por 5 (cinco) anos após o encerramento da relação contratual, sob as penas da lei civil.
6. Eleição de Foro e Lei Aplicável
Este instrumento é regido pela legislação brasileira. Para dirimir quaisquer controvérsias, as partes elegem o Foro da Comarca da sede da Ad Quem, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.