Privacidade
Governança e Uso
O arcabouço jurídico que sustenta a viabilização tecnológica de sua banca. Rigor normativo, proteção de ativos intelectuais e plena aderência à LGPD.
1. Natureza Jurídica e Adesão
Os presentes Termos de Uso constituem um contrato de adesão celebrado entre a Ad Quem e o Contratante. Ao acessar nossas plataformas ou formalizar o onboarding, a banca declara ciência inequívoca e aceitação das cláusulas aqui dispostas. Os serviços da Ad Quem caracterizam-se como obrigações de meio, voltados exclusivamente ao suporte estratégico e tecnológico para o ecossistema jurídico de alta performance.
2. Propriedade Intelectual e Reserva de Direitos
Toda a infraestrutura lógica, algoritmos de otimização, metodologias proprietárias e códigos-fonte desenvolvidos pela Ad Quem permanecem sob sua titularidade exclusiva, protegidos pela Lei nº 9.609/98 e Lei nº 9.610/98. É concedida ao cliente uma licença de uso intransferível e limitada ao escopo do projeto, vedada qualquer forma de engenharia reversa, sublicenciamento ou comercialização de metodologias internas da Ad Quem.
3. Compliance com a LGPD (Lei 13.709/18)
A Ad Quem atua predominantemente na condição de Operadora de Dados, processando informações sob estrita orientação e controle do Contratante (Controlador).
- Finalidade: O tratamento de dados limita-se à execução técnica dos serviços contratados.
- Segurança: Implementamos protocolos de criptografia e controle de acesso em conformidade com as boas práticas de segurança da informação.
- Dever de Auxílio: A Ad Quem compromete-se a auxiliar o Controlador no atendimento de requisições dos titulares e na elaboração de RIPD (Relatórios de Impacto), quando estritamente necessário à sua esfera de atuação.
4. Exclusão de Responsabilidade e Riscos de Mercado
A Ad Quem não responde por resultados financeiros, captação de clientela ou decisões judiciais desfavoráveis. A responsabilidade técnica pelo conteúdo jurídico, teses e conformidade ética perante a OAB (Estatuto da Advocacia) é de titularidade exclusiva do advogado contratante. Não nos responsabilizamos por interrupções de serviços decorrentes de falhas em infraestruturas de terceiros (provedores de cloud, redes de telecomunicações) ou casos de força maior.
5. Confidencialidade e Non-Disclosure
As partes obrigam-se a manter sob sigilo absoluto toda e qualquer informação estratégica, segredo de negócio ou dados de clientes finais acessados em razão da parceria. Tal obrigação de confidencialidade subsistirá por 5 (cinco) anos após o encerramento do vínculo contratual, sob pena de reparação por perdas e danos e aplicação de multas contratuais específicas.
6. Foro e Legislação Aplicável
Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de quaisquer controvérsias oriundas deste termo, as partes elegem o Foro da Comarca da sede da Ad Quem, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.