O que é prompt injection em uma petição?

É a inserção de instruções ocultas em petições, anexos ou metadados para influenciar indevidamente sistemas de inteligência artificial do Judiciário, conforme documento do CNJ divulgado pelo TRF3. O texto fica invisível ao leitor humano, por fonte branca, corpo minúsculo ou camadas do PDF, mas é lido pela ferramenta que extrai o conteúdo do arquivo.

Prompt injection é o mesmo que alucinação de IA?

Não. A alucinação é erro de revisão: a ferramenta gera informação falsa, como um precedente inexistente, e o profissional a reproduz sem conferir. O prompt injection é conduta deliberada, em que ordens dirigidas à máquina são escondidas para direcionar a análise. A primeira é falha de diligência; a segunda viola, em tese, os deveres de lealdade e boa-fé processual.

O advogado pode usar IA para redigir petições?

Sim. No AREsp 3.095.458, o relator ressaltou que a decisão não busca coibir o apoio da IA à confecção de documentos jurídicos, e sim seu uso como veículo de comando velado dirigido à IA do órgão julgador. O uso exige revisão humana, pois a responsabilidade pelo conteúdo e pela integridade do arquivo permanece com quem assina.

Qual é a multa por prompt injection em petição?

Não há valor único. Os casos conhecidos incluem R$ 20 mil na Primeira Turma do STJ, 10% do valor da causa na Segunda Turma do STJ e no TRT-8, R$ 5 mil em decisão do ministro Alexandre de Moraes, dois salários mínimos em decisão do ministro Cristiano Zanin e multas de R$ 32,8 mil na Paraíba. O fundamento oscila entre ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77) e litigância de má-fé (art. 81 do CPC).

Se o comando não enganar a IA, ainda há punição?

Sim. Para o relator do AREsp 3.095.458, o ilícito está na ocultação do comando, e não no resultado. O recurso especial nem foi conhecido, e mesmo assim a multa foi aplicada.

Prompt injection é crime de fraude processual?

Ainda não há resposta definitiva. O art. 347 do Código Penal exige inovação artificiosa do estado de lugar, de coisa ou de pessoa para induzir a erro o juiz ou o perito. Para parte da doutrina, a instrução oculta é argumento disfarçado, e não alteração de estado de coisa, enquanto outros a veem como fraude. A Sexta Turma do STJ indicou que a prática pode configurar o crime, e os casos seguem ao MPF para avaliação.

Quem paga a multa: o advogado ou a parte?

Depende da decisão. O art. 77, § 6º, do CPC afasta dos advogados as multas dos §§ 2º a 5º e remete a apuração disciplinar à OAB. Ainda assim, a Primeira Turma do STJ e o STF multaram advogados diretamente, enquanto outras decisões puniram a parte. Segundo a ConJur, não há uniformidade sobre quem responde.

Posso alegar resíduo de IA ou divisão de tarefas na equipe?

A defesa tem tido pouco êxito. O STJ rejeitou a tese de resíduo da ferramenta diante da repetição do comando em dois pontos, com estratégias diferentes de dissimulação. No STF, a divisão de tarefas foi afastada por falta de comprovação, pois a petição foi assinada e protocolada pelo próprio advogado.

A OAB pode punir o advogado por prompt injection?

Pode apurar a conduta. Os tribunais têm oficiado às seccionais para análise de infração ético-disciplinar. A OAB/PA suspendeu cautelarmente por 30 dias advogadas do caso de Parauapebas e remeteu o caso ao Tribunal de Ética e Disciplina, e a OAB/RO afastou cautelarmente um advogado investigado. O mérito segue com contraditório e ampla defesa e, segundo noticiado, uma das advogadas paraenses foi depois inocentada.

Como verificar se minha petição tem comandos ocultos?

Selecionar todo o conteúdo do PDF, copiar e colar em um editor de texto simples revela o que está invisível, como orienta a OAB-MT. Há ainda uma plataforma gratuita da OAB, desenvolvida com o Jusbrasil, que aponta indícios de prompt injection antes do protocolo. Ela indica indícios, e não certifica a ausência de comandos.

O que o CNJ e a OAB já determinaram sobre o tema?

O CNJ editou a Resolução nº 615/2025, sobre governança e supervisão humana da IA, e aprovou em 9 de junho de 2026 uma nota técnica com medidas como a certificação nos autos. A OAB tem a Recomendação 001/2024 sobre IA generativa, e seu provimento específico ainda está em debate.

O que fazer ao ser intimado ou ao encontrar comando oculto na peça adversária?

Se for intimado, responda com precisão e rapidez, preserve o arquivo original e o histórico de elaboração e explique a origem do trecho, sem teses genéricas. O STJ determinou a preservação das evidências digitais no caso que julgou. Se encontrar o comando na peça da parte contrária, preserve o arquivo recebido e leve o fato ao juízo, a quem cabe certificar e decidir sobre sanções e ofícios. Estas são recomendações práticas, e não exigências legais.

Prompt Injection: A Nova Fronteira das Fraudes Processuais

Prompt injection em petições é a inclusão de comandos ocultos em um arquivo processual, imperceptíveis a quem o lê, para induzir sistemas de inteligência artificial dos tribunais a produzir resumos ou minutas favoráveis a uma das partes. Os tribunais brasileiros já enfrentam essa conduta como ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé, com multa, comunicação à OAB e ofício ao Ministério Público Federal. Permanecem em aberto o enquadramento penal e a definição de quem responde pela sanção.

O que é prompt injection e por que não se confunde com alucinação

Essa distinção é relevante para quem assina a peça. A alucinação é uma falha de revisão: o profissional confia na IA e cita um precedente inexistente. Já o prompt injection é uma prática deliberada, em que instruções direcionadas à máquina são escondidas em fonte minúscula, em texto da cor do fundo ou em camadas do PDF. O leitor humano enxerga uma petição regular, enquanto o extrator de texto fornece ao modelo uma ordem, por exemplo, para considerar preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Por que essa estratégia funciona? Os modelos de linguagem recebem, no mesmo fluxo de texto, as instruções do sistema e o conteúdo do documento analisado, e nem sempre conseguem diferenciar um do outro. Como observa Renata Braga, integrante do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do CNJ, a petição deixou de ser somente argumento dirigido a uma pessoa e passou a alimentar, e eventualmente a comandar, um sistema automatizado. Esse movimento ajuda a compreender por que a manipulação de sistemas de IA do Judiciário passou a ser considerada um risco à integridade do processo eletrônico.

Como o STJ pune o prompt injection: o caso AREsp 3.095.458

Em 20 de outubro de 2026, a Primeira Turma do STJ, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, impôs multa de R$ 20 mil aos advogados que inseriram comandos ocultos em um recurso especial. Segundo a ConJur, o mesmo comando, com cerca de 1,5 mil caracteres, aparecia duas vezes: uma em letras brancas sobre fundo branco e outra em verde sobre a faixa decorativa do timbre, ambas em corpo de 0,8 ponto. Foi a maior penalidade já aplicada pelo tribunal por essa prática.

A defesa sustentou que se tratava de resíduo da IA utilizada na redação. O relator afastou a justificativa, pois um acidente dificilmente se repetiria em dois pontos do documento, com estratégias distintas de dissimulação. Também considerou que o insucesso do ataque é irrelevante: o ilícito está na ocultação de comando direcionado a mecanismos institucionais de apoio à jurisdição, e não no emprego de IA para redigir a peça. A Turma determinou ainda a preservação das evidências digitais, como o arquivo original, os registros de integridade e a camada textual extraída, e o encaminhamento do caso à OAB do Paraná e ao Ministério Público Federal.

Outras decisões: STF, TRT-8 e demais órgãos do STJ

O precedente da Primeira Turma não é isolado. As decisões já conhecidas seguem um padrão de três medidas: multa, comunicação à OAB e ofício ao MPF.

Segunda Turma do STJ: multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé em recurso especial assinado por procurador municipal, com relatoria do ministro Teodoro Silva Santos.
Sexta Turma do STJ (REsp 2.256.731): em recurso criminal, a conduta foi caracterizada como ato atentatório à dignidade da Justiça, com ofícios à OAB e ao MPF, mas sem multa.
STF (AP 2.822): o ministro Alexandre de Moraes aplicou multa de R$ 5 mil a um advogado, com base no art. 77 do CPC.
TRT-8: a 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas, após identificação pela ferramenta Galileu, aplicou multa solidária de 10% sobre o valor da causa, cerca de R$ 84 mil, a duas advogadas.

Na primeira instância da Justiça comum, a 29ª Vara Cível de Belo Horizonte também sancionou advogado pelo mesmo motivo.

Linha do tempo jurídica sobre IA no Brasil

Quem responde: o advogado, a parte e o debate sobre o art. 347 do Código Penal

A responsabilidade do advogado recai, em regra, sobre quem assina e apresenta a petição. No STF, a alegação de divisão de tarefas entre os defensores foi rejeitada por falta de comprovação, e a PGR mencionou o art. 32 do Estatuto da Advocacia, que prevê responsabilidade por atos praticados com dolo ou culpa.

Há, contudo, uma tensão normativa. O art. 77, § 6º, do CPC exclui os advogados das multas dos §§ 2º a 5º e remete a apuração disciplinar ao órgão de classe. Ainda assim, algumas decisões aplicam multas diretamente aos advogados e outras, à parte. Para Marco Túlio Elias Alves, essa ausência de uniformidade reduz o efeito pedagógico da sanção, e a própria Renata Braga observa que ainda não existe parâmetro comum para os casos.

Na esfera penal, o art. 347 do Código Penal (fraude processual) pune quem altera artificiosamente o estado de lugar, de coisa ou de pessoa para induzir a erro o juiz ou o perito. Alves entende que uma instrução oculta é argumento disfarçado, e não modificação do estado de coisa, o que desaconselharia o enquadramento. Lênio Streck, em sentido contrário, a considera “fraude autoexplicativa”. Até agora, segundo a mesma reportagem, nenhuma decisão classificou a conduta de maneira definitiva como crime, e o MPF recebe os ofícios para examinar providências.

A resposta regulatória: CNJ e OAB

A Resolução CNJ nº 615/2025 estabelece a governança de IA no Judiciário e exige verificação e revisão pelo magistrado, que responde pela integridade da decisão. Para enfrentar o risco específico, o Comitê Nacional de IA aprovou a Manifestação Técnica CNIAJ nº 1/2026, e o Plenário do CNJ aprovou, em 9 de junho de 2026, uma nota técnica relatada pelo conselheiro Rodrigo Badaró. Entre as diretrizes estão a exigência de mecanismos de segurança em licitações de IA, a inclusão do prompt injection no Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos do Poder Judiciário e a certificação nos autos quando houver comandos ocultos.

Do lado da advocacia, a Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB orienta a utilização de IA generativa, mas constitui diretriz, e não norma sancionatória. Em nota à ConJur, a entidade comunicou que sua Comissão Especial de IA discute proposta de provimento com limites e responsabilidades.

Como o escritório pode se prevenir

As medidas abaixo são orientações práticas, e não exigências legais:

Conferir a camada de texto do PDF final. Selecionar todo o conteúdo, copiar e colar em um editor de texto simples revela o que está invisível, como recomenda a OAB-MT.
Identificar quem revisa e quem protocola. A assinatura digital vincula o profissional ao arquivo, e a divisão interna de tarefas, sem comprovação, não afastou a responsabilidade no STF.
Revisar o que vem de ferramentas de IA, modelos e documentos de terceiros antes de incorporá-lo à peça final.
Guardar o arquivo original e o histórico de elaboração, que auxiliam a esclarecer a origem de qualquer trecho em caso de intimação.
Responder ao tribunal com precisão e agilidade. A tese de “resíduo de IA” foi rejeitada no AREsp 3.095.458 diante da repetição do comando em dois pontos do documento.

O que podemos concluir

O prompt injection em petições deslocou a discussão sobre IA na advocacia: o risco já não é somente errar ao utilizar a tecnologia, mas tentar manipulá-la contra o dever de lealdade processual. A jurisprudência avança rapidamente, a regulação ainda busca uniformidade e a responsabilidade pelo arquivo permanece com quem o assina. Para o advogado, o caminho é tratar o PDF protocolado como a peça integral que o tribunal, humano ou automatizado, vai examinar.

Informações conferidas em 2 de novembro de 2026. Verifique eventuais atualizações das decisões e normas citadas antes de publicar.