Yan Carvalho (Especialista em Autoridade e Presença Digital para Advogados)
Inovações em agentes de IA para a advocacia brasileira
Nos últimos dois anos, a pergunta sobre inteligência artificial no escritório foi simples. A resposta está correta? Provavelmente não, mas com a chegada dos agentes de IA, esse questionamento pode ser diferente. Um agente não entrega apenas um texto. Ele encadeia passos, consulta fontes, compara resultados e devolve algo já processado. O risco deixa de morar numa frase errada e passa a ser numa decisão invisível tomada no meio do caminho.
Os lançamentos mais recentes mostram bem essa diferença. A Pilot5, apresentada em 7 de outubro pelo Artificial Lawyer, reúne cinco modelos de fronteira sendo que um deles recebe a missão de atacar o consenso dos outros. O advogado recebe uma única recomendação e o site da Pilot5 afirma que o argumento derrotado permanece registrado, e que o advogado segue como decisor. Já o Ivo Sage, publicado no Hugging Face, é um modelo aberto pensado para trabalho contratual longo, em que o sistema percorre vários passos até chegar ao resultado.
Os números do Ivo Sage pedem uma leitura mais cadenciada. Segundo a empresa, o treinamento elevou o modelo de 70% para 91% dos critérios de aprovação do Legal Agent Benchmark em contratos. Só que, de acordo com o LawFuel, o modelo conclui sem falha apenas 16,4% das tarefas, o que é preocupante para o usuário. Os dois dados são verdadeiros, enquanto um mede critérios isolados, o outro mede a tarefa inteira e é aí que mora o problema.
A tabela abaixo reúne ferramentas já confirmadas que executam por conta própria.
| Ferramenta | O que executa sem intervenção a cada passo | Onde a revisão humana continua | Ponto de atenção |
|---|---|---|---|
| Pilot5 | Submete o caso a cinco modelos, faz um deles contestar o consenso e entrega uma recomendação única | O advogado decide e revisa, segundo a própria empresa | Custo e desempenho vêm da empresa, sem avaliação independente localizada |
| Ivo Sage | Executa tarefas contratuais longas, com pesos abertos e licença MIT | Conferência do resultado final | Os 91% se referem a critérios isolados, e só 16,4% das tarefas saem sem falha |
| Berna | Agrupa petições semelhantes por critérios matemáticos | Magistrados verificam os processos apontados | Indica possíveis demandas abusivas e não confirma o abuso |
| Fábrica de Cálculos | Automatiza cálculos judiciais, em especial previdenciários | Advocacia e gabinetes conferem interesse de agir e valor da causa | Desenvolvida pelo TRF3 e nacionalizada pelo CNJ, com calculadoras cíveis ainda em desenvolvimento |
A Berna merece uma nota à parte. Criada pelo TJGO (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás), ela analisou 30 milhões de processos ajuizados entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2026, em 88 tribunais, e apontou 2,5 milhões como possíveis demandas em massa ou abusivas, reunidas em mais de 353 mil grupos.
A Fábrica de Cálculos é outro ponto dessa mesma linha. Desenvolvida pelo TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região ) e integrada pelo CNJ ao programa Conecta, a plataforma automatiza cálculos judiciais, com foco nos previdenciários e com calculadoras cíveis ainda em desenvolvimento. Ela também se conecta ao PJe, o que significa que a etapa do cálculo deixa de ser um trabalho separado, feito fora do processo, e passa a acontecer dentro do fluxo em que o processo já tramita. Não se trata de um agente que redige ou argumenta mas sim de uma etapa específica, repetitiva e verificável, entregue a um sistema.
A regulação brasileira exige supervisão humana, é o que diz a Resolução CNJ 615/2025 veda, no Judiciário, soluções sem revisão humana dos resultados. A Recomendação 1/2024 da OAB proíbe delegar atividade privativa da advocacia à IA, e o TED da OAB São Paulo exige análise humana antes de qualquer submissão nos tribunais. Agentes que leem documentos de terceiros correm outro risco. Em Parauapebas, uma petição trazia comando oculto em fonte branca e as advogadas foram multadas em 10% do valor da causa.
Antes de entregar uma etapa a um agente, três perguntas ajudam.
- Quem é o responsável pelo resultado quando algo der errado, e essa pessoa tem condições reais de conferir?
- O que fica registrado do caminho percorrido, e não apenas do resultado final?
- Onde o humano confere, e o critério é a tarefa inteira ou só as partes que parecem corretas?
Delegar uma etapa é fácil. O difícil é continuar sabendo o que aconteceu dentro dela, porque o agente executa, mas a responsabilidade permanece inteira com quem assina.