IA na advocacia: 4 protocolos para evitar multa e OAB

O uso de inteligência artificial na advocacia deixou de ser apenas uma questão de produtividade e passou a ser uma questão de responsabilidade profissional. Em 2026, tribunais brasileiros aplicaram multas, comunicaram a OAB e acionaram o Ministério Público em casos de petições com jurisprudência inexistente e com comandos escondidos para a IA do Judiciário.

A saída não é abandonar as ferramentas de IA. É adotar quatro protocolos: validar toda fonte na origem, auditar o PDF antes do protocolo, registrar a trilha de produção e proteger os dados do cliente. Juntos, eles transformam a supervisão humana em algo que o escritório consegue demonstrar.

Neste texto, "IA" significa inteligência artificial generativa: modelos de linguagem que redigem minutas, resumem documentos e auxiliam a pesquisa jurídica. Sistemas de controle de prazos e gestão processual ficam fora do recorte.

Por que os tribunais passaram a punir o uso de IA sem supervisão humana

Porque o risco deixou de ser hipotético. As decisões de 2026 mostram dois tipos de falha, com gravidades diferentes: a citação de precedentes que não existem, que viola o dever de veracidade, e a inserção de comandos ocultos para manipular a leitura automatizada das peças, tratada como ato contra a dignidade da Justiça.

Jurisprudência falsa: o erro que já virou multa

Um modelo de linguagem não consulta um banco de decisões quando responde; ele calcula a sequência de palavras mais provável. Sem uma base documental fechada, pode produzir ementa, número de processo e relator com aparência perfeita e sem existência real. É a chamada alucinação.

Em março de 2026, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa de 1% sobre o valor da causa à empresa e ao seu advogado por contrarrazões com julgados que não constavam do sistema da Corte, além de oficiar a OAB e o Ministério Público Federal. Em maio, no HC 1.094.270, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, apontou falhas em referências a 16 julgados e afirmou que uma peça assim "não pode ser considerada produto de trabalho advocatício responsável". O TJSC também manteve multa por jurisprudência fictícia obtida com auxílio de IA.

Prompt injection: o comando oculto que a IA do tribunal lê

Prompt injection é a instrução escondida em um documento (fonte branca sobre fundo branco, letra minúscula, metadados) que o leitor humano não vê, mas que o sistema de IA encarregado da análise de documentos processa. A OWASP, referência internacional em segurança de software, classifica a técnica como o primeiro risco das aplicações baseadas em modelos de linguagem.

O caso mais conhecido veio da 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas (PA). Ao processar uma petição inicial pelo Galileu, sistema de IA da Justiça do Trabalho, o juízo encontrou um comando em fonte branca e condenou solidariamente as duas advogadas a multa de 10% do valor da causa, cerca de R$ 84 mil; a OAB-PA afastou as profissionais cautelarmente por 30 dias. Em 20 de outubro, a 1ª Turma do STJ multou advogados em R$ 20 mil e comunicou a OAB e o MPF.

Há um ângulo pouco discutido: o escritório também pode ser vítima. Uma peça da parte contrária com instruções ocultas, colocada em uma ferramenta interna de IA para resumo, pode distorcer a análise que embasa a estratégia do cliente.

O que a OAB e o CNJ exigem no uso de inteligência artificial

Para a advocacia, a referência é a Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB. Para os tribunais, a Resolução CNJ nº 615/2025 e o programa nacional de segurança contra manipulação de IA. A Recomendação não cria sanções; ela organiza deveres que já existem no Estatuto, no Código de Ética e no processo civil.

Aprovada em 11 de novembro de 2024, a Recomendação foi elaborada pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados da OAB e se organiza em quatro eixos: legislação aplicável, confidencialidade e privacidade, prática jurídica ética e comunicação sobre o uso da IA generativa. No eixo da comunicação, o texto orienta o advogado a, "previamente ao início de sua utilização, formalizar tal intenção ao cliente".

No Judiciário, a Resolução CNJ nº 615/2025, de 11 de março de 2025, substituiu a Resolução 332/2020 e passou a disciplinar governança, classificação de riscos e supervisão humana dos sistemas de IA dos tribunais. Em 2026, o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário aprovou a Manifestação Técnica CNIAJ nº 1/2026, que instituiu o Proseg-IA, e o Plenário do CNJ aprovou nota técnica que orienta a "ingestão segura" de documentos processuais. Na prática, a peça protocolada será lida por máquinas preparadas para detectar manipulação.

Os 4 protocolos operacionais para usar ferramentas de IA com segurança

São quatro camadas que cobrem os riscos já documentados: o conteúdo (fontes), o arquivo (PDF), a prova da diligência (registro) e os dados (ambiente). Nenhuma exige tecnologia cara; todas exigem rotina e um responsável definido.

Protocolo 1: validar toda fonte na origem

Todo resultado de IA é sugestão de pesquisa, nunca citação pronta. A validação segue quatro etapas:

1. Mapear todas as referências a lei, súmula e julgado presentes na minuta.
2. Localizar cada uma na base oficial do tribunal, como a pesquisa de jurisprudência do STJ, do STF, do TST ou do tribunal local.
3. Conferir número do processo, órgão julgador, relator e data de julgamento.
4. Ler o inteiro teor e confirmar que o julgado sustenta a tese e continua válido.

A quarta etapa costuma ser a esquecida. O STJ já aplicou multa pela citação de súmula cancelada, o que mostra que existir não basta: o precedente precisa dizer o que a peça afirma que ele diz.

Protocolo 2: auditar o PDF antes do protocolo

A auditoria vale para a versão final, imediatamente antes do envio ao PJe, ao e-SAJ ou ao Eproc:

• Teste do texto simples: selecionar todo o PDF (Ctrl+A), copiar (Ctrl+C) e colar em um editor sem formatação. Texto em fonte branca ou microscópica aparece na leitura corrida.
• Revisão do arquivo de origem: no editor de texto, selecionar tudo, aplicar a cor de fonte "Automático" e remover realces e sombreamentos.
• Metadados e anotações: conferir as propriedades do documento e eventuais comentários ou campos ocultos.

Modelos de peça reaproveitados de terceiros merecem atenção redobrada, porque podem carregar texto que ninguém do escritório inseriu conscientemente. O mesmo teste deve ser aplicado aos documentos recebidos da parte contrária antes de qualquer análise por ferramenta interna.

Protocolo 3: registrar a trilha de produção

Para cada peça ou parecer produzido com apoio de IA, o escritório mantém um registro com a ferramenta e a versão usadas, a finalidade, os comandos relevantes, o nome do revisor, a data da revisão e os links de conferência das fontes. Esse registro tem uma função probatória: diante de questionamento do juízo ou da OAB, ele demonstra que houve revisão humana real, e não apenas declarada. Também permite que os sócios acompanhem como associados e estagiários usam a tecnologia.

Protocolo 4: proteger os dados do cliente em ambiente controlado

Dados de clientes não devem entrar em ferramentas gratuitas cujos termos permitam reutilizar o conteúdo para treinar modelos. O caminho seguro é contratar fornecedores que garantam por escrito a não utilização dos dados para treinamento, retenção mínima ou nula, isolamento do ambiente e informação sobre o local de processamento. Antes do envio, nomes e documentos podem ser substituídos por marcadores neutros, como [NOME_1], técnica conhecida como pseudonimização. Essas medidas atendem ao eixo de confidencialidade da Recomendação e ao dever de segurança do art. 46 da LGPD no tratamento de dados pessoais.

Como transformar os protocolos em política interna do escritório

Protocolo que depende da memória de cada profissional falha no dia de maior pressão. Por isso, a recomendação é formalizar uma política de uso de IA aprovada pelos sócios, com:

• lista de ferramentas homologadas e finalidades permitidas;
• classificação de quais informações podem entrar em cada ferramenta;
• revisão humana obrigatória de todas as peças e pareceres;
• cláusula no contrato de honorários informando o uso de IA e suas limitações;
• avaliação prévia de fornecedores, com exigências contratuais de proteção de dados;
• formação prática periódica da equipe.

O fechamento é um checklist de pré-protocolo, conferido por quem assina:

• Citações localizadas na base oficial e inteiro teor lido
• Teste de texto simples feito no PDF final
• Registro salvo com nome do revisor
• Dados tratados apenas em ferramenta homologada

O que os protocolos não resolvem

Há debate jurídico sobre quem deve arcar com a multa. O art. 77, § 6º, do CPC afasta dos advogados as sanções por ato atentatório à dignidade da Justiça e remete a apuração à OAB, e parte da doutrina sustenta que a multa por litigância de má-fé recai sobre a parte. Ainda assim, decisões de 2026 aplicaram multa diretamente a advogados, como em Parauapebas e no caso da Paraíba em que um advogado foi condenado pessoalmente a R$ 32,8 mil. Para o escritório, as duas leituras terminam mal: ou paga o cliente, ou paga o profissional, e em ambas há comunicação à OAB.

Os protocolos também não substituem o raciocínio jurídico, e ferramentas de detecção de texto oculto apontam indícios, não certezas. Este conteúdo é informativo; dúvidas sobre condutas específicas devem ser levadas à seccional ou ao Conselho Federal da OAB.

Conclusão: supervisão humana documentada é a nova prova de diligência

As decisões de 2026 deixam uma lição clara: o problema nunca foi a inteligência artificial, e sim o uso sem método. O escritório que confere fontes na origem, audita o arquivo, registra a produção e protege os dados continua ganhando tempo com a tecnologia e, ao mesmo tempo, consegue provar que o trabalho foi feito por quem tem o dever de fazê-lo. Na advocacia, supervisão que não pode ser demonstrada tende a ser tratada como supervisão que não existiu.