Como a Engenharia Reversa com IA pode Afetar seu Escritório

Engenharia reversa com IA é o uso de agentes de inteligência artificial para desmontar um programa pronto, entender como ele funciona e descobrir onde ele falha. Antes, esse trabalho exigia especialistas e anos de análise. Atualmente, os agentes automatizam boa parte dele, o que reduz o tempo e o custo para quem quer plagiar um software ou encontrar uma vulnerabilidade de segurança.

O debate jurídico costuma olhar para a cópia do software, isto é, se reconstruir um programa pelo seu comportamento viola direitos autorais. O maior risco para a advocacia está nos dados de clientes e nos sistemas que dão acesso a eles, como o gerenciador de processos, a nuvem de documentos, o e-mail e os certificados digitais usados nos tribunais.

Como a engenharia reversa com IA saiu dos jogos e chegou aos softwares

A engenharia reversa percorre o caminho inverso do desenvolvimento. Parte do programa já compilado, isto é, convertido para código de máquina, instruções que o processador entende e é capaz de reconstruir a lógica que o originou. Antes, dependia de especialistas e levava anos. Hoje, ferramentas abertas como o REA (Reverse Engineer Anything), servidor de código aberto que liga agentes de IA a descompiladores como o Ghidra, tornaram a tarefa acessível. Descompiladores são programas que traduzem código de máquina para um texto legível por engenheiros. Segundo a Decrypt, o REA foi de menos de 10 mil para mais de 100 mil estrelas no GitHub entre 6 e 12 de outubro.

Tudo começou nos jogos. Vieram jogos dentro de outros jogos, como o Homem-Aranha em Batman: Arkham City, e portes não oficiais, como Fable 2 para PC. O setor reagiu: a Activision retirou do ar imagens de um jogo descompilado por IA e a Bethesda enviou notificação extrajudicial. 

O que aconteceu com a Adobe, e o que não aconteceu

Em 3 de outubro, o desenvolvedor Brandon Thomas anunciou o ArtCraft, conjunto de aplicativos livres que imita funções do Photoshop, do Premiere e do Lightroom. Hoje são doze, e versões de Word e Excel vieram na sequência. Ele afirma ter usado o método de sala limpa: o código é escrito do zero, a partir do comportamento observado e de especificações públicas, sem ler o código da Adobe.

Segundo a innFactory, o projeto sequer usou o REA, a Adobe recusou comentar e não há processo conhecido. Os aplicativos estão em fase alfa. A MindStudio mostrou que um agente comum, só com capturas de tela, chegou a um resultado semelhante. Foi clonagem de funcionalidade, não de código, e já basta para abalar o modelo de negócio do software.

Por que os dados de clientes são o alvo real?

No Brasil, a Lei 9.609/1998 protege o programa como obra literária, e o art. 6º, III, afasta a ofensa quando a semelhança decorre de características funcionais. Isso favorece a reconstrução por comportamento. Esse debate interessa a quem vende software. Para o escritório, que raramente desenvolve programas, o problema está na informação que ele armazena.

O que um escritório guarda são processos sob segredo de justiça, estratégias de defesa, documentos de due diligence, dados financeiros e pessoais de clientes, além de credenciais e certificados digitais de acesso a sistemas de tribunais. Quem obtém esse material não precisa copiar software nenhum. Pode vender a informação, usá-la contra o cliente ou se passar pelo escritório, como no golpe do falso advogado, que depende de dados reais de processos e de clientes.

O que a engenharia reversa com IA muda é o caminho até esse material. O REA não é um botão de invasão, o que ele faz é entregar ao agente de IA o que antes exigia um especialista: o pseudocódigo do programa, o mapa de chamadas (quais funções acionam quais outras) e os textos embutidos, cada resultado acompanhado de evidências e das dúvidas que restaram.

Com essa base, o agente pode comparar a versão antiga de um programa com a versão corrigida e apontar o que mudou. Como a alteração de uma correção de segurança costuma indicar o ponto da falha, o patch vira um mapa para o atacante, segundo a Anthropic, dali até um exploit, o caminho pode levar horas.

Há duas ressalvas de rigor. Até onde apuramos, não há registro público de ataque real feito com o REA. A MindStudio também evidenciou que um agente comum, sem o REA, chega próximo de resultados semelhantes. A leitura prudente é que o REA baixa a barreira, não que ele a elimine. Para o escritório, o risco concreto está nos programas que ele já usa e raramente atualiza com rapidez: o sistema de gestão de processos, o e-mail, a VPN e o firewall. Sem equipe de TI própria, a janela entre a publicação da correção e a sua aplicação é o momento em que o atacante leva vantagem.

Quem responde quando o fornecedor falha?

Para a LGPD, o escritório é o controlador dos dados de seus clientes: é ele quem decide o que coletar, por que guardar e com quem compartilhar. Por isso, cabe a ele adotar medidas de segurança capazes de proteger essas informações (art. 46) e comunicar à ANPD e aos clientes afetados os incidentes que possam causar risco ou dano relevante (art. 48). O prazo é curto: três dias úteis, contados de quando o escritório sabe que o incidente atingiu dados pessoais, segundo a Resolução CD/ANPD nº 15/2024. "Ainda estamos apurando" não suspende essa contagem.

Isso não quer dizer que o fornecedor saia ileso. O sistema de gestão de processos, a nuvem de documentos e o aplicativo de mensagens que tratam dados em nome do escritório são, para a lei, operadores. Devem seguir as instruções do controlador (art. 39) e respondem solidariamente pelos danos quando descumprem a lei ou essas instruções (art. 42, § 1º, I). A LGPD ainda atribui a responsabilidade pela violação de segurança a quem deixou de adotar as medidas exigidas, seja controlador, seja operador (art. 44, parágrafo único). E quem indeniza o cliente pode cobrar dos demais responsáveis, na medida da participação de cada um (art. 42, § 4º).

Na prática, porém, o cliente não vai bater à porta do fornecedor. Vai bater à do escritório. É por isso que o contrato com quem toca os dados importa tanto: é ele que define as instruções, os padrões de segurança, o prazo para aviso de incidentes e o caminho do regresso. Sem cláusulas claras, o escritório pode até ter razão contra o fornecedor, mas terá dificuldade de prová-la.

Há ainda a dimensão que nenhum contrato transfere. O sigilo profissional é dever do advogado, e sua violação sem justa causa é infração disciplinar (art. 34, VII, do Estatuto da OAB). A invasão de dispositivo informático é crime (art. 154-A do Código Penal), mas isso pune o invasor e não devolve ao cliente a confiança perdida. Com a Lei nº 15.352/2026, que transformou a ANPD em agência reguladora, e com o Marco Legal da Cibersegurança em análise no Senado (PL nº 4.752/2025), a tendência é de mais fiscalização, não de menos.

O que fazer agora?

A engenharia reversa com IA não pede que o seu escritório seja um alvo importante. Pede apenas que ele demore para se atualizar ou proteja mal uma senha. Os casos que citamos tiveram em comum o elo fraco de sempre, a credencial e o intermediário, e a IA reduz o custo de achar esses elos. Se um incidente expuser os dados de um cliente, ele não vai perguntar quem era o fornecedor do sistema. Vai perguntar por que você não protegeu o que ele confiou a você.

• Atualize em dias, não em meses. Ative as atualizações automáticas do sistema de gestão, do e-mail, da VPN, do firewall e dos computadores, e liste o que o escritório usa e quem responde por cada item.
• Proteja o acesso em camadas. Exija autenticação em dois fatores em todas as contas, de preferência por aplicativo ou chave física, e guarde os certificados digitais em token ou cartão.
• Cobre o fornecedor por escrito. Exija em contrato prazo para correções, aviso imediato de incidentes e backup testado de quem toca dados de clientes.
• Guarde menos, e guarde melhor. Apague o que não precisa manter, criptografe o restante e dê acesso a cada processo só a quem trabalha nele.
• Ensaie o pior dia. Defina quem decide, quem fala com o cliente e quem comunica a ANPD, cujo prazo em dias úteis corre a partir da ciência do incidente.

Quem protege apenas o software protege a vitrine. O dever do advogado está no cofre, e o cofre só vale o que vale a última porta que ficou sem tranca.