A Meta está influenciando as eleições no Brasil?

Para o TSE, as provas reunidas até agora não bastam para afirmar que a Meta interferiu de propósito na disputa. Ao tratar das falhas da Meta AI, o ministro Marco Aurélio Bellizze registrou que elas não permitem concluir que houve interferência intencional, conforme o Correio da Manhã. Mas o restante da decisão é bem mais duro do que essa primeira frase sugere, e é nele que está a mudança real na relação entre a Justiça Eleitoral e os algoritmos.

O que aconteceu com a Meta

A controvérsia sobre as eleições 2026 na internet começou com uma reportagem. A Folha de S.Paulo divulgou que funcionários da Meta relataram, em mensagens internas, que a campanha de Lula estava sendo limitada no Instagram em comparação à de Flávio Bolsonaro. Em seguida, a campanha petista apresentou testes de 13 de outubro, segundo os quais a ferramenta recusava imagens de Lula e aceitava peças favoráveis ao adversário.

O quadro, porém, não é de via única. Os dois lados acionaram a Justiça Eleitoral, alegando que suas publicações e anúncios são prejudicados nas plataformas da Meta. A empresa nega favorecimento e atribui os problemas a questões técnicas.

O que o TSE determinou

Em 15 de outubro, Bellizze fixou multa diária de R$ 500 mil e exigiu critérios iguais para aceitar ou recusar pedidos de imagens políticas por inteligência artificial. No dia seguinte, o plenário confirmou a decisão por 7 a 0. Como a Meta não cumpriu o prazo inicial de 72 horas, o ministro deu mais 24 horas, elevou a multa para R$ 1 milhão e exigiu relatórios em português.

Dois detalhes importam para a leitura jurídica. O recurso da empresa não suspende automaticamente os efeitos da decisão. E a decisão não trata de irregularidades eventualmente cometidas antes da apresentação da ação, o que a torna uma ordem para o futuro, não um julgamento do passado. O processo tramita sob o número 0602746-69.2026.6.00.0000.

Em quais leis a decisão se apoia

A ordem contra a Meta não surge de uma única norma. Ela resulta da combinação de três camadas do ordenamento jurídico brasileiro: as regras gerais sobre responsabilidade das plataformas, as resoluções do TSE que tratam especificamente de propaganda eleitoral e inteligência artificial, e a legislação eleitoral que define os instrumentos para apurar abuso de poder. Entender como essas peças se encaixam ajuda a separar o que já é dever das empresas do que ainda depende das provas, ainda em processo. 

Marco Civil e dever de cuidado

O Marco Civil da Internet condicionava a responsabilidade das plataformas à ordem judicial. Essa lógica foi revista pelo STF (Superior Tribunal Federal), que fixou o dever de cuidado das plataformas, e a própria tese fixada ressalvou a aplicação da legislação eleitoral e dos atos normativos do TSE.

Resoluções do TSE sobre propaganda eleitoral e IA

A Resolução 23.732/2024 trouxe a rotulagem de conteúdo sintético para a propaganda eleitoral. Para este ano, o tribunal editou a Resolução 23.755, e o TSE explica que ela proíbe provedores de IA de recomendar candidaturas, mesmo a pedido do usuário. A norma também exige planos de conformidade das empresas, e a Portaria TSE 463/2026 prevê transparência sobre moderação e contestação.

Lei das Eleições e investigação judicial

A Lei 9.504/1997 é a base da propaganda eleitoral, e a Lei Complementar 64/1990 disciplina a Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Esta última é o caminho para discutir abuso de poder, e depende de prova, não de suspeita.

Falha técnica, viés ou influência?

Três hipóteses costumam aparecer misturadas, e separá-las responde melhor à pergunta do título.

1. falha operacional: como o bloqueio indevido de um anúncio por sistema automatizado.
2. assimetria de resultado: duas campanhas podem ser afetadas de formas diferentes sem que alguém tenha decidido isso.
3. intenção de favorecer: a única que sustentaria abuso de poder.

Há indícios no ambiente, mas nenhum prova a terceira hipótese. Um levantamento da CTRL+Z, citado pela Agência Pública, documentou mais de mil casos de restrições e banimentos nas plataformas da empresa na primeira quinzena de outubro. É um retrato da moderação de conteúdo em escala, produzido por uma organização civil, e não uma perícia. Também há uma ironia regulatória: a regra que proíbe a inteligência artificial de recomendar candidatos foi criada para evitar interferência, e a Meta a invoca para explicar o que ocorreu. A empresa diz que proibiu temporariamente a recomendação e a geração de imagens de candidatos. O TSE, por sua vez, exige que o critério seja o mesmo para ambos.

O que observar até 25 de outubro

Quatro sinais ajudarão a confirmar ou enfraquecer a tese de falha sistêmica. O primeiro é o parecer do Ministério Público Eleitoral, que tem 24 horas para se manifestar (InfoMoney). O segundo é a resistência da Meta à revisão humana prévia, que ela diz poder retardar a aprovação de anúncios de todas as campanhas. O terceiro é o rumo da esfera administrativa: o Ministério da Justiça sugeriu ao MPF uma ação civil pública, e o MPF já abriu procedimento sobre Meta e X. O quarto é a propositura, ou não, de uma AIJE.

Há ainda uma data que merece atenção: a partir de 22 de outubro, a lei veda a publicação de novos conteúdos sintéticos e o impulsionamento de propaganda eleitoral.

O que isso significa para escritórios de advocacia

O episódio mostra que o algoritmo deixou de ser assunto só técnico. Escritórios de advocacia de direito eleitoral, digital, concorrencial e de proteção de dados terão cada vez mais demandas sobre transparência de recomendação, devido processo na moderação e preservação de registros. Quem atua nessa área precisa dominar a combinação entre Marco Civil, LGPD e resoluções eleitorais, e não apenas uma delas.

Alcance em plataforma não é patrimônio

A lição prática vale para qualquer banca. Um escritório que depende de uma única rede para ser encontrado aceita que sua visibilidade seja decidida por regras que não controla. Presença digital sólida combina site próprio, produção intelectual assinada e perfis em buscadores, justamente para não ficar refém de um canal.

Quanto do seu escritório depende de um algoritmo que você não pode auditar?

Neste caso, até uma campanha presidencial, com equipe jurídica e acesso direto ao Judiciário, precisou de uma ordem judicial e de multa diária para obter tratamento igual. Um escritório de médio porte não terá um ministro do TSE para restabelecer o seu alcance. Vale responder, antes que a falha aconteça, quantos dos seus novos clientes chegam por um canal que você não controla.

O que já se pode afirmar sobre a Meta nas eleições 

A resposta à pergunta do título, hoje, é que a Meta ainda não foi considerada responsável por influenciar as eleições. O que existe é uma ordem judicial de isonomia entre as candidaturas, falhas técnicas admitidas pela empresa, investigações em andamento e a ausência de prova de intenção. O que já mudou, porém, não depende do desfecho: a Justiça Eleitoral passou a exigir relatórios auditáveis, critérios iguais e revisão humana de quem opera os sistemas de recomendação. 

Para os escritórios de advocacia, a consequência é dupla: uma nova área de atuação sobre responsabilidade de plataformas e uma razão a mais para construir uma presença digital que não dependa de um único algoritmo.